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Maíra Magro
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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STF julga multa aplicada por falta de documento fiscal
O valor foi reduzido na Justiça para R$ 22 milhões.
2011/10/18 -
STF inicia julgamento de emenda constitucional dos precatórios
A emenda permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento desses títulos
2011/10/07 -
STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora
A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.
2011/09/29 -
TRF julga Lei Complementar 118
Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.
2011/09/28 -
STJ definirá conceito de contribuinte
A construtora quer discutir a constitucionalidade do adicional.
2011/09/14