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Zínia Baeta
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais.
2012/12/18 -
Justiça Federal orienta juízes sobre Lei de Recuperação
Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.
2012/11/19 -
Justiça aceita a penhora de PGBL e VGBL de devedores
O mesmo entendimento do STJ tem sido visto em decisões da Justiça do Trabalho.
2012/07/25 -
Empresas em recuperação poderão parcelar ICMS
Na avaliação de especialistas em recuperação judicial e tributaristas, esse parcelamento deverá ter pouca adesão.
2012/07/04 -
TRF julga multa de 50% da Receita
A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina
2012/04/24