Recursos foram interpostos pela OAB/SP contra acórdão do TRF da 3ª região que entendeu ser inexigível, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados.

Mesmo sem saber o que a sigla significa, 89% delas já adotam algum tipo de prática ESG no dia a dia.

Texto permite que concessionárias, permissionárias e aquelas autorizadas a explorar serviços públicos emitam títulos para custear investimentos em infraestrutura

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça

Prazo de adesão vai até 30 de abril no sistema Regularize, da PGFN