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Notícias Estaduais
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ICMS-MG: Saída para estabelecimento de pré-embarque com fim específico de exportação incluída entre as hipóteses de não incidência
Decreto nº 47.290/2017
2017/11/24 -
Entidades do Paraná Podem Ser Beneficiadas pelo Programa Cidadania Fiscal
O governo do Paraná, através do Decreto PR 8.249/2017, dispôs sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
2017/11/23 -
ICMS-RS: Cesta básica de alimentos incluída, a partir de 1º.01.2018, o produto farinha de arroz entre os componentes
Decreto nº 53.789/2017
2017/11/20 -
Tributos Municipais-São Paulo: Instituído o Programa de Incentivos Fiscais e outras alterações
Lei nº 16.757/2017
2017/11/17 -
Contribuintes do ICMS em Minas ganham mais prazo para aderir ao Novo Regularize
Adesão ao plano de regularização de débitos, relativa a este imposto, pode ser formalizada até 15 de dezembro
2017/11/16