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Notícias Técnicas
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Fazenda não pode exigir diferença de taxas de juros
"A discussão sobre a correção monetária do depósito deve ser travada diretamente contra a instituição financeira."
2012/04/02 -
Comissão rejeita regra para empresa tributada por lucro presumido
A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.
2012/04/02 -
Empresa sem empregados não deverá pagar contribuição sindical
O sindicato patronal ajuizou ação em 2009 na Justiça do Trabalho da 9ª Região (SC) buscando o pagamento do imposto referente a 2008, mas não teve sucesso.
2012/04/02 -
Empresas são condenadas por desistir de contratar trabalhadores
Os contratantes são obrigados a agir com honestidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução.
2012/04/02 -
Termina hoje prazo para a entrega da Dmed
A declaração deve conter: CPF, nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço, valores recebidos de pessoas físicas, além da assinatura digital.
2012/03/30