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Notícias Técnicas
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CVM coloca em Audiência Pública minuta de Instrução sobre normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário
CVM coloca em Audiência Pública minuta de Instrução sobre normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário
2011/06/17 -
Levantamento de restituição do IR de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência
A Lei n. 6.858, de 1980, permite o levantamento de pequenos valores – até 500 OTNs
2011/06/17 -
JT determina a aplicação de CCT quando ela for mais favorável que o Acordo Coletivo
Para a empresa, os ACTs são mais favoráveis globalmente do que as CCTs
2011/06/17 -
Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal
A Turma restabeleceu decisão de primeiro grau que garantira a extensão do prazo devido a erro na notificação do advogado.
2011/06/17 -
Acordo coletivo pode limitar pagamento de horas de deslocamentot
O relator esclareceu ainda que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
2011/06/17