Desse modo, o desenquadramento não mais deve ser solicitado por meio de requerimento.

Decisão segue tendência da Receita para aceitar recebimento em prazo médio de dois meses

O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.

O vale-alimentação, portanto, possui natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, concluiu a relatoria.

O trabalhador receberá o pagamento, como hora extra, do tempo de descanso superior a duas horas.