A multa pela entrega fora do prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido

O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos

Pesquisa aponta que 91% das organizações já desempenham esta prática.

A proposta estabelece prazo de seis meses para a restituição, a partir do depósito.

O instrumento poderia permitir que o novo posicionamento passasse a valer apenas a partir da data da decisão