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Notícias Técnicas
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Cláusulas de acordos coletivos que discriminam empregados são nulas
Os acordos coletivos da categoria previam o fornecimento de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados da ECT.
2010/09/17 -
Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.
2010/09/17 -
Supersimples: STF mantém isenção de contribuição sindical a micro e pequenas empresas
O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União
2010/09/16 -
Novo ponto eletrônico: portaria está de acordo com a CF/88
Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
2010/09/16 -
Amortização de juros primeiro não se aplica a tributos
A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998
2010/09/16