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Notícias Técnicas
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Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado
Ou seja, o tributo incide sobre verba de caráter salarial.
2010/09/15 -
Trabalho sem registro em carteira gera sanções legais
Muitas empresas contratam – inclusive menores - sem qualquer registro em carteira
2010/09/15 -
SDI-1 decide sobre direito de bancário a horas extras
O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária
2010/09/15 -
Projeto reduz Cofins das empresas da área de serviços
A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.
2010/09/14 -
Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples
O ministro constatou que, em 2003, estava em vigor a Lei n. 9.841/1999, conhecida como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
2010/09/14