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Notícias Técnicas
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Metade do bem pertencente a marido da executada pode ser penhorado
O artigo 1.664, do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas, seja pelo marido, seja pela mulher
2010/09/10 -
Incompatibilidade entre os horários de trabalho e dos ônibus equivale à ausência de transporte público
A empresa sustentou, ainda, que fornecia transporte apenas para dar comodidade aos seus empregados.
2010/09/10 -
Primeira Turma do TST multa empresa por recurso abusivo e conduta temerária
O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo,
2010/09/10 -
Incertezas com relação à Carta de Correção Eletrônica
Carta de Correção Eletrônica: Nada do que foi será, de novo, do jeito que já foi um dia..
2010/09/09 -
STF. Reconhecida repercussão geral sobre constitucionalidade da incidência de ISS nos contratos de franquia
A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária.
2010/09/09