Nas empresas, grande parte dos funcionários não se preocupa com esse assunto.

Segundo a Receita, norma vem para uniformizar procedimentos internos e dar mais transparência ao contribuinte

STJ considera válida súmula publicada antes da entrada em vigor da Lei Kandir

Além da tributação, o texto engloba ainda formação de mão-de-obra,exportações e cmpras governamentais.

O que ficou claro, para o magistrado, é que a empresa não tomou o devido cuidado ao manusear documento tão importante do trabalhador.