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Notícias Técnicas
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JT reverte justa causa de empregado dispensado por apresentar atestados médicos sem indicação do CID
A conduta correta da empresa seria o seu encaminhamento ao órgão previdenciário
2010/08/25 -
Ação coletiva não leva à extinção de outra igual proposta por empregado
O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado
2010/08/25 -
Processo seletivo não substitui contrato de experiência
O caso teve início em 2006, com um anúncio oferecendo emprego com salário de R$ 2 mil.
2010/08/25 -
Novo desósito recursal e as empresas
Na prática, trata-se de um novo depósito imposto ao empregador
2010/08/24 -
Previdência sobre férias leva comércio à justiça
A 1ª Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
2010/08/24