A fiscalização iria começar no próximo dia 26

O limite do desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução.

Serpa não antecipou quais medidas a Receita poderá adotar, mas listou, entre elas, ações na área de "fiscalização e tributação".

O dinheiro será depositado a partir de 25 de agosto, com correção de 34,71%, referente à variação da taxa Selic.

O desfecho da discussão é relevante para o mercado de precatórios