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Notícias Técnicas
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Quinta Turma: proteção celetista de redução hora noturna não pode ser superada por norma coletiva
A instituição recorreu ao TST, alegando a validade do instrumento normativo que aumentou a hora.
2010/03/24 -
RFB divulga nota sobre retificação do FCONT 2009
Se o FCont de 2009 foi apresentado com incorreções, retifique-o antes da apresentação do livro de 2010.
2010/03/23 -
Simples Nacional: Prazo para entrega da Declaração Anual termina em 31/03/2010
A multa pela entrega em atraso varia entre 2% a 20% dos tributos devidos, com o valor mínimo de R$ 200,00.
2010/03/23 -
Entrega da Rais deve ser feita até sexta-feira
A penalidade é de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso
2010/03/23 -
Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios
O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica
2010/03/23